Direitos sociais e trabalhistas

Regulamenta o procedimento de atualização cadastral nacional para a categoria de Pescador Profissional Artesanal e estabelece Grupo de Trabalho supervisor.
Regula a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria do Pescador Profissional Artesanal, até a finalização do recadastramento geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira.
Torna válidos os Registros suspensos ou ainda não analisados com relação ao Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira existentes no Sistema de Registro Geral da Atividade Pesqueira - SISRGP, na categoria de pescador profissional, para o pleno exercício da atividade de pesca no País.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011: Dispõe sobre  os  procedimentos operacionais referente ao  benefício seguro-desemprego  do pescador profissional artesanal durante o período de defeso, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.