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Direitos sociais e trabalhistas

PORTARIA Nº 24, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
Regula a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria do Pescador Profissional Artesanal, até a finalização do recadastramento geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira.
PORTARIA Nº 81, DE 28 DE JUNHO DE 2018
Regulamenta o procedimento de atualização cadastral nacional para a categoria de Pescador Profissional Artesanal e estabelece Grupo de Trabalho supervisor.
NOTA INFORMATIVA Nº 5/2018-DSAST/SVS/MS, DE 30 DE JANEIRO DE 2018
Informa sobre as principais demandas de vigilância em saúde de trabalhadoras e trabalhadores da pesca artesanal e recomenda ações.
PORTARIA Nº 2.546-SEI, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Regula a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria do Pescador Profissional Artesanal, até a finalização do recadastramento geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira.
PORTARIA Nº 1.275-SEI, de 27 de julho de 2017
Torna válidos os Registros suspensos ou ainda não analisados com relação ao Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira existentes no Sistema de Registro Geral da Atividade Pesqueira - SISRGP, na categoria de pescador profissional, para o pleno exercício da atividade de pesca no País.