Legislação

PORTARIA Nº 2.546-SEI, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Tipo de legislação: 
Portarias
Tema de legislação: 
Regula a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria do Pescador Profissional Artesanal, até a finalização do recadastramento geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira.