Meio ambiente

Reconhece como passível de exploração,estudo ou pesquisa as espécies Mycteroperca interstitialis (BadejoAmarelo), Mycteroperca bonaci (Sirigado), Epinephelus morio (Garoupa Garoupa-de-São-Tomé) e Lutjanus cyanopterus (Caranha) e estabelece as respectivas condições.
Altera a Portaria no 445, de 17 dezembro de 2014.
Retificação da Portaria 217 de 19 de junho de 2017
Altera redação da Portaria 445.
Dispõe sobre as restrições previstas no art. 2o da Portaria no 445, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente.