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Projeto de lei que cria o primeiro Conselho Municipal Caiçara do Brasil é aprovado por unanimidade em Ilhabela (SP)

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Texto é resultado de dois anos de trabalho conjunto de MPF, Prefeitura, comunidades caiçaras e movimentos sociais organizados
09-10-2019
Imprensa: 

Por Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Estado de S. Paulo

Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei que cria o Conselho Municipal das Comunidades Tradicionais de Ilhabela (CMCT), no litoral norte de São Paulo. O texto foi apreciado na última semana pelos vereadores do município, tendo recebido nove votos favoráveis. O projeto de lei é resultado de dois anos de trabalho conjunto do Ministério Público Federal em Caraguatatuba (SP) com as comunidades tradicionais e a Prefeitura de Ilhabela.

O texto foi escrito por integrantes das comunidades que participaram do projeto Tribuzana, idealizado pelo MPF. A iniciativa foi desenvolvida durante dois anos em parceria com as comunidades, município de Ilhabela e movimentos sociais como o CIMI e Cooperpesca, que trabalham, respectivamente, com comunidades indígenas e pescadores.

O projeto foi dividido em dois módulos, um com foco antropológico e outro de educação em direitos, e permitiu o fortalecimento dos núcleos caiçaras de Ilhabela para a defesa de seus próprios direitos, dando visibilidade e voz a esses grupos na esfera político-administrativa. Após dois anos de trabalho, as comunidades criaram o Fórum das Comunidades de Ilhabela e, nos últimos meses, já neste formato de fórum, o Tribuzana capacitou as comunidades para a redação do projeto de lei e exercício da função de conselheiro. A iniciativa do MPF é pioneira e a única até o momento a desenvolver uma ação de cidadania desta envergadura com caiçaras no litoral do Brasil.

A procuradora da República Maria Capucci, responsável pelo procedimento, participou da sessão extraordinária que apreciou o projeto de lei na Câmara Municipal. Juntamente com a caiçara Angelica de Sousa, da Associação Amor Castelhanos, ela compôs a mesa da sessão e destacou que “o controle social por meio dos conselhos tem se mostrado ferramenta fundamental no exercício da democracia”. Segundo a procuradora, “a criação do Conselho Municipal Caiçara em Ilhabela permitirá, a esse grupo culturalmente diferenciado, o exercício de inúmeros direitos garantidos pela Constituição e por tratados internacionais, como a Convenção 169 da OIT, em especial o direito à Consulta Prévia, já que uma das atribuições do Conselho é a elaboração de um protocolo de consulta e a interlocução dos caiçaras com os demais órgãos públicos que tratem questões de interesse dessas comunidades”. Mais de 70 caiçaras de todas as comunidades de Ilhabela lotaram o auditório da Câmara para acompanhar a votação.

CMCT – O projeto de lei aprovado prevê que o conselho terá 21 integrantes: sete representantes do Poder Público e 14 das comunidades, sendo os representantes populares eleitos pelo Fórum das Comunidades Tradicionais do Arquipélago de Ilhabela, em assembleia que será convocada para essa finalidade. Serão convidados a participar das reuniões do conselho representantes do MPF, do MP Estadual, do Parque Estadual de Ilhabela, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte de São Paulo.

O conselho terá o objetivo de reconhecer, fortalecer e garantir os direitos destes povos e comunidades, inclusive os de natureza territorial, socioambiental, econômica e cultural, bem como seus usos, costumes, conhecimentos tradicionais, ancestrais, saberes e fazeres, suas formas de organização e suas instituições.

Saiba mais – Os caiçaras formam a principal população tradicional que habita Ilhabela e estão espalhados em várias comunidades do arquipélago. Eles estão presentes no litoral das regiões Sudeste e Sul do Brasil e, geralmente, vivem de pesca artesanal, agricultura de subsistência, caça, extrativismo, artesanato e ecoturismo.

A especulação imobiliária, as grandes obras de infraestrutura e o turismo de massa têm sido fatores de risco para as comunidades caiçaras, indígenas e quilombolas na região, sobretudo nas últimas décadas. No arquipélago de Ilhabela, restam menos de 20 grupos tradicionais, antes predominantes em todo o litoral norte de São Paulo. O avanço de empreendimentos sobre as áreas onde vivem os caiçaras causa não apenas a diminuição populacional, mas também a descaracterização da cultura, dos saberes e das tradições desses núcleos.

O direito das comunidades tradicionais de integrar os debates sobre a condução de políticas públicas é garantido por convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, pela Constituição Federal e pela legislação. Um dos princípios da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, por exemplo, é a promoção dos meios necessários para a efetiva participação desses núcleos nas instâncias de controle social e nos processos decisórios relacionados a seus direitos e interesses.

A legislação do município de Ilhabela prevê que um conselho só pode ser criado por lei aprovada tendo como origem o poder Executivo municipal. Por isso o projeto aprovado na última semana foi entregue em agosto à prefeita da cidade, Maria das Graças Ferreira dos Santos Souza, e por ela encaminhado à Câmara Municipal como de iniciativa do Executivo.