Um presente de Natal para as iniciativas de Economia Solidária do país. No dia 24 de dezembro, o Presidente Lula sancionou o Projeto de Lei 6606/19 (antigo PL 4685/12), que cria a Política Nacional de Economia Solidária e um sistema para articular as ações de fomento a empreendimentos da economia solidária. A aprovação do PL pela Câmara dos Deputados, no dia 27 de novembro, foi comemorada pelas organizações que incentivam e fomentam práticas de Economia Solidária pelo Brasil afora, como o Conselho Pastoral dos Pescadores e Pescadoras artesanais (CPP), que tem a temática como uma das suas três linhas de ação. O projeto de lei já tramitava há 12 anos no Congresso. 

A previsão era que a lei Nº 15.068 (lei Paul Singer) fosse sancionado pelo presidente Lula, no dia 11 de dezembro, mas as complicações de saúde causadas pelo acidente doméstico que o presidente sofreu adiaram essa etapa.  Após a sanção do presidente, o objetivo agora é conseguir que seja feita a regulamentação da lei.

“O trabalho agora é correr para a regulamentação da lei. A aprovação é só o primeiro passo e logo após a sanção, o movimento de Economia Solidária deve se organizar para pressionar pela regulamentação. Essa regulamentação tem que ser feita com a participação ativa das organizações de ECOSOL. Precisa ser rápida para responder aos desafios atuais das organizações econômicas populares”, defende o Secretário de Economia Solidária do CPP, Marcelo Apel.

A expectativa é que a aprovação da lei viabilize organizações de Economia Solidária de pescadores e pescadoras artesanais. “Para as organizações dos pescadores e pescadoras é importante participar de todo o processo para aumentar sua visibilidade e incidência sobre estes instrumentos, garantindo assim acesso a estas políticas públicas”, defende Apel.

Entre as próximas ações da Secretaria da Economia Popular e Solidária do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), está a realização da 4ª Conferência Nacional de Economia Solidária (CONAES), prevista para agosto de 2025, que reunirá representantes de todo o país para propor o plano nacional da área. De acordo com a lei sancionada, após as conferências municipais, estaduais e nacional sobre Economia Solidária, o Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES) será responsável por elaborar e propor ao Poder Executivo Federal um plano nacional, levando em consideração as decisões da conferência nacional. A cada quatro anos, essa conferência também terá a função de avaliar a política da área.

No mês de outubro de 2024, o CPP em conjunto com o Movimento dos Pescadores e Pescadoras artesanais (MPP), com a Articulação Nacional das Pescadoras (ANP), com a Coordenação Nacional das Comunidades Tradicionais Caiçaras (CNCTC), com a Comissão Nacional para o Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos Extrativistas Costeiros Marinhos (CONFREM) e com a Federação dos Manejadores de Pirarucu da Região de Mamirauá (FEMAPAM) realizou a 1ª Conferência Livre de Economia Popular e Solidária dos Povos das Águas. Na ocasião foram elaboradas propostas que irão para a Conferência Nacional de Economia Solidária.

Características da lei

O projeto caracteriza um empreendimento de economia solidária como aquele de fins econômicos e sem fins lucrativos, autogerido por seus membros, que devem exercer coletivamente as atividades econômicas e a decisão sobre a partilha dos seus resultados.

A iniciativa deve ter administração transparente e democrática por meio da soberania da assembleia e praticar comércio de bens ou prestação de serviços de forma justa e solidária, distribuindo os resultados financeiros da atividade econômica com proporcionalidade em relação às operações e atividades econômicas realizadas individual e coletivamente.

Já o resultado operacional líquido, quando houver, deverá ser destinado às suas finalidades ou para ajudar outros empreendimentos semelhantes em dificuldades ou mesmo para o desenvolvimento comunitário ou a qualificação profissional e social de seus integrantes.

Os empreendimentos econômicos solidários que atuarem na forma de cooperativa terão seu funcionamento disciplinado pela legislação do cooperativismo. Não serão beneficiários da Política Nacional os empreendimentos que tenham como atividade econômica a intermediação de mão de obra subordinada.

O que é Economia Solidária?

Economia solidária é um modelo de produção, consumo e distribuição de riqueza que se baseia na cooperação e solidariedade entre os participantes. Compreende uma variedade de práticas econômicas e sociais organizadas sob a forma de cooperativas, associações, clubes de troca, empresas autogestionárias, redes de cooperação, entre outras, que realizam atividades de produção de bens, prestação de serviços, finanças solidárias, trocas, comércio justo e consumo solidário.

No Brasil, a economia popular e solidária surgiu no final dos anos 1980 como resposta à crise econômica e ao desemprego em massa. Trabalhadores começaram a se organizar coletivamente por meio de cooperativas e associações, criando alternativas baseadas na colaboração e na autogestão.

Esse modelo econômico foi oficialmente incorporado às políticas públicas em 2003, com a criação da Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes), dentro do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Iniciciativas de ECOSOL do CPP

O CPP tem ajudado a fomentar várias iniciativas de Economia Solidária nos seus vários regionais. Junto com os incentivos, o CPP também tem participado das discussões nacionais sobre o tema, como no incentivo à inserção dos produtos da pesca artesanal nos programas do PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) e do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).

No regional Nordeste 2, que abarca os estados de Pernambuco, Paraíba, Alagoas e Rio Grande do Norte, o CPP criou um fundo rotativo, que ajuda a fomentar compras e reformas de barcos para os pescadores artesanais. No Rio Grande do Norte foi criado um banco comunitário com uma moeda local, o cavalo marinho. A experiência é uma iniciativa de várias organizações locais, coordenada pela Comissão de Justiça e Paz de Macau. O CPP e a Rede Sar da Arquidiocese de Natal são parceiros.

No Regional Bahia e Sergipe, tem sido realizada uma feira anual que reúne no Pelourinho, em Salvador, desde o ano de 2021, representantes das comunidades pesqueiras e quilombolas do Recôncavo e da região do sertão da Bahia, além de comunidades de Sergipe, com produtos da pesca artesanal, agricultura familiar e artesanato.

Outra ação que tem sido bastante incentivada pelo CPP é o processo de automonitoramento da produção pesqueira, uma forma de ajudar os pescadores e pescadoras artesanais a terem mais informações sobre o quanto produz, e dessa forma reivindicar políticas públicas para o setor. Recentemente foi lançada uma cartilha que tem informações sobre como tem se dado esse processo no conjunto do CPP.

Outra forma de incentivar a Economia Solidária das comunidades pesqueiras, é através da divulgação dos produtos de artesanato produzidos nas comunidades, com o Catálogo da Economia Solidária.