A votação de hoje (01/04) no Senado, do Projeto de Lei 873/2020, do Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que trata da Renda Básica de Cidadania Emergencial e garante até R$ 1.500 para famílias de baixa renda durante a pandemia do novo coronavírus, é a nova aposta entre os pescadores e pescadoras artesanais para garantir que os profissionais da pesca recebam, de maneira assegurada, o pagamento do benefício durante o momento em que estão parados por conta do Coronavírus.

Na segunda-feira (30/03), apesar de comemorarem a aprovação de um outro Projeto de Lei, o do Auxílio Emergencial (PL  9236/17), que trata do benefício a pessoas de baixa renda impedidas de trabalhar por conta do Coronavírus, os movimentos pesqueiros ficaram preocupados com o alcance do auxílio. Segundo a proposta aprovada, para ter acesso ao benefício, o informal tem que cumprir os critérios de baixa renda, não pode receber benefícios previdenciários e nem participar de programas de transferência de renda, com exceção do Bolsa Família.

Ocorre que, por lei, os pescadores têm direito a receber o seguro-defeso, um benefício equivalente ao seguro-desemprego pago em períodos de reprodução de determinadas espécies. Por não estar escrito expressamente na lei aprovada como seriam tratados os segurados especiais, isso poderia significar um empecilho para contemplar os pescadores artesanais no recebimento do auxílio. Os pescadores que estivessem recebendo o seguro-defeso teriam a renda do seguro, que já é pago pelo governo, garantida. Mas o que aconteceria com os profissionais que estivessem sem receber o seguro? Eles seriam excluídos de receber o auxílio aprovado pelo PL do Auxílio Emergencial?

Por existirem essas dúvidas, desde a semana passada, quando o texto foi aprovado na Câmara dos Deputados, os movimentos pesqueiros em conjunto com pesquisadores, ativistas e apoiadores das comunidades pesqueiras, iniciaram uma força-tarefa para garantir que pescadores e pescadoras artesanais pudessem ser beneficiados pelo PL  9236/17. O Projeto de Lei aguardava votação do Senado, quando foi elaborado um documento que obteve mais de 300 assinaturas, e que serviu de base para iniciar uma série de incidências políticas entre os senadores, para assim assegurar que o pagamento por três meses, do valor de R$ 600,00, estivesse garantido aos profissionais da pesca. 

A mobilização sensibilizou os congressistas, mas por uma decisão estratégica que priorizava a aprovação rápida do projeto, não foi feita nenhuma emenda ao PL do auxílio emergencial, já que os trâmites do Congresso obrigariam a volta do projeto para a Câmara dos Deputados. Os senadores ficaram então de incluírem emendas específicas às categorias dos pescadores artesanais e outros grupos vulneráveis, como taxistas, agricultores familiares e catadores, no Projeto da Renda Básica de Cidadania Emergencial, que será votado hoje (01/04) no Senado.

“A proposta de incorporar as emendas ao projeto que tramita no Senado para a votação de hoje, na quarta-feira, podem ser incluídas ou não. Sabemos que depois disso ainda vai para o Bolsonaro. Temos que aguardar e pressionar!”, analisa o pescador e liderança do Movimento dos Pescadores e Pescadoras artesanais do Rio Grande do Sul, Nilmar Conceição, que aponta a via judicial como uma possível alternativa, caso as emendas não sejam aprovadas.  “Isso (ajuda emergencial) nada mais é que o direito do contribuinte, de todos nós pescadores e do povo brasileiro”, finaliza. 

Histórico de negações e pesca parada

O histórico recente de empecilhos criados pelo Estado brasileiro no pagamento de benefícios aos pescadores artesanais, que incluem por exemplo a dificuldade de acesso ao INSS, pode ter sido o principal motivo para a preocupação entre os profissionais da pesca, mas não é o único. Os crimes ambientais ocorridos em Mariana, Brumadinho e mais recentemente, o derramamento de petróleo nas praias do litoral do nordeste e sudeste do Brasil, aumentaram a vulnerabilidade e o clima de insegurança entre os pescadores, que temem serem ainda mais punidos pela negligência do Estado, nesse momento em que se dá o agravamento da pandemia.

“A situação da pesca, hoje, no Brasil está inteira parada. Os que estão trabalhando não conseguem vender. Não tem para quem vender. Alguns que estão conseguindo trabalhar na pesca estão vendendo por um preço mínimo. Menos da metade do preço”, revela Nilmar.

Foi pensando nessa situação que movimentos pesqueiros, pesquisadores e grupos de apoio reunidos no Grupo Observatório dos Impactos do Coronavírus nas Comunidades Pesqueiras, se mobilizaram para a redação do documento “Reivindicações da Pesca Artesanal do Brasil Frente À Pandemia Do Coronavírus”.  O texto divulgado na segunda-feira (01/04) relata o recente contexto socioeconômico enfrentado pelas comunidades pesqueiras, que pode ser ainda mais agravado pela pandemia do Coronavírus. O documento também apresenta as dez reivindicações dos movimentos pesqueiros, frente à pandemia do Coronavírus. 

Entre as  reivindicações apontadas pelo documento estão: acesso de todos os pescadores e pescadoras à renda básica, apoio dos poderes públicos ao isolamento e fechamento das comunidades pesqueiras para visitantes externos que não sejam imprescindíveis para o abastecimento de alimentos e a atenção à saúde da comunidade; compra da Produção Pesqueira Artesanal via programas governamentais, entre outros.