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Em carta pública, entidades criticam falta de consulta prevista na Convenção 169 da OIT; documento é assinado por mais de 20 organizações, incluindo o CPP Regional Nordeste 2

Em audiência pública na Câmara, pescadores e pescadoras artesanais denunciam ameaças do Decreto 12.527/2025, da MP 1.303/2025 e do Plano Espacial Marítimo, cobrando participação nas decisões que afetam territórios, renda e modos de vida

Sociedade civil ganha tempo para tentar garantir proteção aos territórios pesqueiros no PL