DPU

DPU entrou com petição informando à Justiça a publicação da nova portaria e o descumprimento de decisão judicial.

Ocupação Planejamento

Mobilizações e incidências políticas do MPP, ANP e Confrem garantiram o resultado positivo da Ação Civil Pública impetrada pela DPU, que dá acesso ao seguro-defeso para os pescadores que tiverem os protocolos de solicitação do RGP