Nesta terceira edição o boletim "Pescando Direitos", aborda violações de direitos territoriais e ambientais, a partir de proposições legislativas que ameaçam direitos das pescadoras e pescadores artesanais. Nesse sentido, serão abordados temas como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 620 e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65 que trata do licenciamento ambiental.