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Pescando Direitos - Edição 3 - Outubro de 2016

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Nesta terceira edição o boletim "Pescando Direitos", aborda violações de direitos territoriais e ambientais, a partir de proposições legislativas que ameaçam direitos das pescadoras e pescadores artesanais. Nesse sentido, serão abordados temas como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 620 e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65 que trata do licenciamento ambiental.