O Ministério da Pesca e Aquicultura anunciou nesta terça-feira, 17, a retirada da exigência de autenticação em dois fatores no sistema PesqBrasil, após forte pressão das comunidades pesqueiras e de organizações aliadas em todo o país. A decisão é resultado da mobilização protagonizada por pescadores e pescadoras artesanais, articulados com organizações como o Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP), a Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e dos Povos e Comunidades Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos (CONFREM), o Conselho Pastoral dos Pescadores e Pescadoras (CPP) e outros espaços colaborativos que atuam na defesa dos direitos dos povos das águas.

Com a mudança, deixa de ser obrigatória a etapa de verificação em dois fatores vinculada à plataforma Gov.br, permanecendo apenas a validação de identidade no primeiro acesso ao sistema. Segundo o Ministério, a medida busca ampliar o alcance do PesqBrasil, especialmente em regiões com limitações de conectividade e infraestrutura digital.

A decisão propõe uma resposta inicial às denúncias que abordam as dificuldades enfrentadas pelas comunidades pesqueiras no acesso aos direitos e no devido reconhecimento da atividade pesqueira. Nos últimos meses, com o argumento de combate a fraudes, o governo cancelou mais de 76 mil Registros Gerais de Atividade Pesqueira (RGPs) em todo o país, além de ter suspendido mais de 236 mil licenças, muitas vezes sem critérios transparentes e sem garantia do direito à defesa. Assim, a justificativa de aprimoramento do controle do sistema não se restringiu ao enfrentamento de possíveis fraudes, alcançando também quem vive da pesca artesanal e resultando na ampliação da vulnerabilidade social dessa população.

Sem o RGP regular, pescadoras e pescadores artesanais ficam impedidos de acessar políticas públicas fundamentais, como o seguro-defeso. Há relatos de famílias que estão há meses sem receber o benefício, essencial na garantia da subsistência de trabalhadoras e trabalhadores que têm a pesca como única fonte de renda. A ausência desse recurso, concedido durante o período em que a atividade pesqueira é legalmente proibida, compromete a segurança alimentar, a permanência nos territórios e o próprio equilíbrio ambiental, já que o seguro-defeso é também um instrumento de proteção dos ciclos naturais e de preservação das espécies.

Entende-se, então, que a retirada da exigência representa um avanço diante das barreiras impostas pelo próprio sistema PesqBrasil. Porém, a medida ainda não responde ao conjunto de problemas estruturais que vêm ampliando a vulnerabilidade das comunidades pesqueiras.

 

Mobilização coletiva e atuação nos espaços políticos

Audiência pública realizada no dia 3 de março no Senado Federal, para abordar a Medida Provisória 1323/2025, reuniu pescadoras, pescadores e organizações de diferentes partes do país. O debate evidenciou os impactos concretos das recentes deliberações sobre a vida nas comunidades pesqueiras, tendo sido apresentados diversos relatos a respeito dos entraves do PesBrasil e sobre como o fluxo da plataforma exige condições que estão desconectadas com as realidades destes territórios.

Ao final da audiência, foi entregue uma carta e apresentada uma Proposta de Emenda Parlamentar, construídas coletivamente pelo Conselho Pastoral dos Pescadores e Pescadoras (CPP), pelo Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP) e pela Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e dos Povos e Comunidades Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos (CONFREM), reafirmando a necessidade de revisão dessas medidas e a garantia do seguro-defeso como direito, além do reconhecimento dos territórios tradicionais pesqueiros.

As mesmas demandas vêm sendo apresentadas de forma sistemática ao Ministério da Pesca e Aquicultura. Em reunião com a Pasta, o MPP protocolou uma pauta de reivindicações que denuncia a suspensão e o cancelamento em massa de RGPs e exige a revisão desses processos, com transparência, critérios justos e garantia do direito à defesa.

O documento também aponta a necessidade de adequação do sistema PesqBrasil, a criação de formas presenciais e assistidas de recadastramento e a revisão das exigências digitais no acesso ao Gov.br, de modo que a dificuldade de acesso à internet, de domínio tecnológico ou de falta de letramento digital não sejam motivos de exclusão de direitos.

O CPP tem acompanhado esse processo de forma permanente, incidindo para que nenhuma medida administrativa resulte no prejuízo aos povos da pesca artesanal, reafirmando que políticas públicas devem ser construídas com participação social e respeito aos territórios.

O que muda com a decisão:

• Fim da exigência de autenticação em dois fatores no PesqBrasil  

• Redução imediata de uma barreira de acesso ao sistema

• Reconhecimento, ainda que parcial, das dificuldades enfrentadas pelas comunidades

O que ainda precisa avançar:

• Revisão das suspensões e cancelamentos em massa de RGPs

• Pagamento retroativo do seguro-defeso para pescadores e pescadoras que tiveram seus RGPs cancelados indevidamente

• Simplificação do acesso ao seguro-defeso, com pagamento regular e sem bloqueios

• Garantia de transparência e direito à defesa nos processos de regularização

• Revisão completa das exigências digitais no acesso ao PesqBrasil e ao Gov.br

• Implementação de atendimento presencial e apoio técnico nas comunidades

• Adequação do sistema às realidades territoriais

• Reconhecimento e proteção dos territórios pesqueiros tradicionais

• Participação efetiva dos pescadores e pescadoras na formulação das políticas públicas

A retirada da autenticação em dois fatores representa um avanço concreto, fruto da mobilização e da incidência dos povos das águas. No entanto, as organizações reforçam que a medida ainda é insuficiente diante do conjunto de problemas enfrentados pelas comunidades. A garantia de direitos exige mudanças estruturais, construídas a partir da escuta direta dos pescadores e pescadoras artesanais e do respeito aos seus territórios e modos de vida.