Tipo de publicação:
O Boletim Jurídico "Pescando Direitos" é uma publicação periódica elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional do Conselho Pastoral dos Pescadores e Pescadoras – CPP com o objetivo de contribuir com a formação sobre direitos. O boletim traz periodicamente os principais temas que afetam direitos das comunidades tradicionais pesqueiras no Brasil. Nesta edição, com autoria também de Marcelo Apel, secretário de Economia Solidária do CPP, foram analisadas as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.323/2025, pela Lei nº 15.265/2025 e pela Resolução nº 1.027 do CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) na concessão do seguro-defeso.
