O Boletim Jurídico "Pescando Direitos" é uma publicação periódica elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional do Conselho Pastoral dos Pescadores e Pescadoras - CPP com o objetivo de contribuir com a formação sobre direitos. O boletim traz periodicamente os principais temas que afetam direitos das comunidades tradicionais pesqueiras no Brasil. Nesta edição abordaremos as alterações que a Medida Provisória 1.303/2025 gerou na concessão do seguro-defeso.

Clique no link abaixo e acesse a publicação!