Legislação

Decreto Nº 4.895

Tema de legislação: 
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003 : Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências. 

DECRETO Nº 4.895, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003 : Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências.