Tipo de legislação: LeisTema de legislação: Cessão de águasDE 10 DE JULHO DE 1934: Decreta o Código de Águas.DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934: Decreta o Código de Águas. Arquivo: Decreto-Lei-24643-1934-Codigo-das-Aguas.pdf
