Atendendo ao pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) e pelo Ministério Público, decisão histórica publicada nesta sexta-feira (16) determinou a retirada de cercas em campos alagados da Baixada Maranhense. A Ação Civil Pública (ACP) buscou a preservação das águas e dos campos como bens públicos de uso comum do povo na região geográfica, por ser Área de Proteção Ambiental. Já há decisão favorável também em outra ACP ajuizada pela Defensoria Pública em São João Batista.

O intuito da ACP em face do Estado do Maranhão, deferida pela Vara Única de Matinha, é garantir o acesso aos recursos naturais, como a água e a fauna aquática, às comunidades quilombolas de Bom Jesus, São Caetano, Patos, além do Povoado de Salva Terra, todas localizadas no limite territorial da cidade, que fica a 222 quilômetros da capital maranhense. Também foi pedido pela DPE/MA que fosse determinado ao Estado a efetiva fiscalização periódica a fim de coibir tal prática, enquanto tramitar a presente ação.

Foi autorizado o pedido liminar para determinar que o Estado do Maranhão retire as cercas ilegais, por meio de seu órgão de representação judicial e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), no prazo de 30 dias, às expensas dos réus, sob pena de multa de R$ 1 mil reais, também limitada a R$ 60 mil reais. Ainda, a fiscalização e comprovação da efetiva inspeção periódica, para prevenir e coibir a instalação de novas cercas, nos limites territoriais do município de Matinha, enquanto tramitar a ação, sob pena de multa, também limitada a R$ 60 mil reais.

No que se refere ao campo do direito ambiental e social, trata-se de área destinada à pesca e à criação de animais de médio porte para a subsistência das comunidades. Logo, a ação proposta pela Defensoria reúne documentos que comprovam as ilegalidades cometidas pelos réus e a omissão das autoridades em proceder com as fiscalizações necessárias.

A Baixada Maranhense, conhecida informalmente como “Pantanal Maranhense”, apresenta-se como região de reserva ecológica, cuja preservação é obrigação fundamental para a existência deste tão importante bioma. Ainda que costumeiro no Maranhão, a metodologia evidencia o propósito de privatização definitiva de recursos naturais e impedimento do acesso de ribeirinhos aos recursos, o que prejudica o sustento de comunidades adjacentes. Além disso, soma-se a existência de cercas eletrocutadas, que resultam em consequências danosas e letais à vida da fauna local e migratória, além dos habitantes daquela região. 

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Nesta quinta-feira (15), o defensor público Jean Nunes Pereira, do Núcleo de Direitos Humanos da DPE/MA, participou de audiência pública em Matinha, na Baixada Maranhense. O encontro, proposto pelo movimento Teia de Povos, com articulação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, serviu para promover escuta especializada com as comunidades, a respeito das irregularidades enfrentadas nos campos alagados, além das demais demandas expostas pelos quilombolas.

Além da DPE/MA e do presidente do Conselho Estadual, Luís Antônio Pedrosa, participaram da audiência representantes da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP) e de comunidades dos municípios de Matinha, Anajatuba, Arari, Penalva, Primeira Cruz e São João Batista. Atualmente, segundo o defensor público, há no estado pelo menos 4 Ações Civis Públicas, sendo três delas ajuizadas por ele.

“A DPE/MA sustenta que essa é uma área publica, uma Área de Preservação Ambiental, e não pode ser cercada, privatizada. Isso afasta e impede o acesso da população à agua para o consumo, pesca, recreação e dessedentação de animais. Esta é, portanto, uma medida importante, histórica e estratégica, no sentido do respeito às normas ambientais e humanitárias na região da Baixada Maranhense”, avalia o defensor.