O Boletim Jurídico "Pescando Direitos" é uma publicação periódica elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional do Conselho Pastoral dos Pescadores - CPP. Com o objetivo de contribuir com a formação sobre direitos, o boletim traz periodicamente os principais temas que afetam direitos das comunidades tradicionais pesqueiras no Brasil. Nesta edição abordaremos os aspectos relacionados ao novo sistema de cadastro e recadastramento de pescadores e pescadoras no Brasil, publicado pelo Governo Federal em junho de 2021.

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