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Território

DECRETO-LEI Nº 9.760
DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946. Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.
DECRETO-LEI N. 2.490
DECRETO-LEI N. 2.490 – DE 16 DE AGOSTO DE 1940: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.
LEI No 6.383
LEI No 6.383, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976: Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.