O Estado do Rio Grande do Sul deu um passo significativo em direção ao desenvolvimento sustentável da pesca com a promulgação da Lei Nº 15.223, que proíbe a pesca de arrasto a menos de 12 milhas da costa. A legislação, que também estabelece diretrizes para o setor, visa a conservação dos recursos pesqueiros e a sustentabilidade ambiental, incluindo a elaboração de planos e programas de manejo pesqueiro, bem como a participação das comunidades pesqueiras artesanais na gestão dos recursos.

A proibição da pesca de arrasto a menos de 12 milhas na costa gaúcha visa proteger os ecossistemas marinhos e garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira artesanal. A técnica de pesca por arrasto é conhecida por ser predatória, resultando na captura indiscriminada de peixes e outros organismos marinhos, levando à sobrepesca e ao esgotamento dos estoques pesqueiros. A Lei busca promover uma exploração pesqueira responsável e preservar os recursos para as gerações futuras.

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Porém em 2019, o Partido Liberal (PL) entrou com um pedido de suspensão imediata dos efeitos da Lei estadual na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6218. Neste sentido, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido. O magistrado reconheceu a competência do Estado do RS para legislar sobre a defesa do meio ambiente e adotar medidas de proteção ao meio ambiente marinho, mesmo que se trate de área da união, como é o caso da costa marinha brasileira.

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Em dezembro de 2020, o PL apresentou um pedido de reconsideração, e conquistou uma liminar concedida em favor da pesca industrial pelo ministro Nunes Marques, também do STF, o que suspendeu a aplicação da lei e permitiu a pesca com redes de arrasto numa faixa de 12 milhas náuticas do litoral do RS, até que haja uma decisão definitiva no Plenário do Supremo. O julgamento começará ao referendo do Plenário a partir desta sexta-feira, 23 de junho.

Diante do julgamento no STF, pescadores e pescadoras artesanais do RS estão em Brasília buscando apoio da bancada gaúcha no Congresso Nacional. Uma comitiva apresentou o pedido de apoio contra a ADI 6218 aos deputados federais, que encaminharam uma audiência com juízes do STF para discutir o assunto. Além disso, a comitiva terá reuniões com representantes do Ministério da Pesca e Aquicultura e do setor pesqueiro do Ministério do Meio Ambiente.

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A decisão do STF em manter a proibição da pesca de arrasto no RS poderá representar um avanço na busca por uma pesca mais sustentável e na preservação dos ecossistemas marinhos. O apoio a luta dos pescadores e pescadoras artesanais contra a ADI 6218 fortalece a luta pela manutenção da Lei Nº 15.223 e evidencia a importância de políticas e ações que promovam uma pesca justa, inclusiva e responsável no estado e, futuramente, em todo o Brasil.

Para o Conselho Pastoral dos Pescadores – CPP, é importante que além do RS, outros estados e até mesmo a União perceba a importância da proibição da pesca com rede de arrasto numa faixa de acordo com a geografia de cada região, o que preservará o meio ambiente marinho, a sustentabilidade, e a continuidade da atividade pesqueira artesanal no país.