Com apoio do Ministério Público Federal (MPF), está sendo montado o primeiro Conselho Municipal Caiçara do país. Comunidades tradicionais de Ilhabela, no litoral norte de São Paulo, terão voz ativa nas decisões e nas políticas sociais do município, em especial aquelas que podem afetar seus saberes e modos de vida ancestrais e também seus direitos territoriais, socioambientais, econômicos e culturais.

O conselho é formado por 21 integrantes, dos quais 14 são representantes das comunidades e foram eleitos em assembleias do Fórum das Comunidades Tradicionais do Arquipélago de Ilhabela. Houve um período para pedidos de impugnação, mas a decisão publicada nesta semana confirmou o resultado anterior. Outros 7 membros serão indicados por órgãos municipais (Secretaria de Governo, Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Turismo, Meio Ambiente e Finanças).

O ponto de partida do conselho foi o projeto Tribuzana, lançado em maio de 2017 e idealizado pela procuradora da República Maria Rezende Capucci em conjunto com as comunidades tradicionais de Ilhabela. Pioneira no Brasil, a iniciativa tinha o objetivo de preparar os grupos caiçaras do arquipélago para o exercício ativo da cidadania e contou com o apoio de movimentos sociais como o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e a Cooperativa de Pesca (Cooperpesca).

Na primeira fase, foram realizadas duas oficinas de capacitação. “A primeira, com enfoque antropológico, promoveu a troca de informações entre os grupos, enquanto a segunda, dedicada aos aspectos jurídicos, tratou de direitos e deveres”, explica a procuradora.

As comunidades reuniram-se então em formato de fórum para elaborar coletivamente o projeto de lei (PL) sobre o Conselho Municipal Caiçara. O PL foi apresentado à prefeitura e à câmara em agosto de 2019 e aprovado por unanimidade pelos vereadores em outubro do mesmo ano, em uma sessão que contou com a presença de mais de 70 caiçaras.

Menos de 20 grupos – Ao longo das últimas décadas, a quantidade de grupos caiçaras no litoral das regiões sul e sudeste tem caído de maneira significativa, principalmente devido à especulação imobiliária, ao turismo de massa e a obras de infraestrutura que não são planejadas de forma a preservar os territórios tradicionais. No arquipélago de Ilhabela, restam menos de 20 grupos que, como os demais, vivem de pesca artesanal, agricultura de subsistência, caça, extrativismo, artesanato e ecoturismo.

A redução quantitativa, porém, não deve significar perda de direitos. Convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, a Constituição Federal e a legislação garantem o direito das comunidades tradicionais de integrar os debates sobre a condução de políticas pública. Um dos princípios da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, por exemplo, é a promoção dos meios necessários para a efetiva participação desses núcleos nas instâncias de controle social e nos processos decisórios relacionados a seus direitos e interesses. Em Ilhabela, esse papel poderá ser exercido pelo Conselho Municipal Caiçara.

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