O conjunto de 14 entidades urbanísticas e associações de comunidades tradicionais, de pescadores e marisqueiras, incluindo o Conselho Pastoral dos Pescadores da Bahia, protocolou representação pedindo ao Ministério Público o ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma série de emendas inseridas pelo vereador Alexandre Aleluia em três leis municipais. Elas tramitaram em 2019 e foram sancionadas, sob protestos da sociedade civil, esse ano. O pacote de maldades das emendas impacta o acesso das comunidades quilombolas e pesqueiras ao território da Ilha dos Frades e também a proteção conferida às áreas do Parque do Vale Encantado, Parque de Pituaçu e da bacia do Jaguaribe. “A sociedade civil organizada, através de diversos entes, violados em diferentes magnitudes por essas leis inconstitucionais, está pedindo ao Ministério Público que, urgentemente, tome as medidas cabíveis para salvaguardar o patrimônio histórico, ambiental e cultural de nossa cidade”, explica Daniel Maciel, advogado do Gambá.

As leis do Condomínio de Lotes, da APRN Jardim Cidade/Santa Maria e da Regularização Fundiária Urbana foram propostas pelo poder público municipal em 2019 e receberam emendas totalmente desconexas do seu objetivo inicial, em um contrabando legislativo que modifica o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e a Lei de Ordenamento e Uso do Solo. As entidades alegam que as emendas são inconstitucionais já que esse tipo de modificação requer processo legislativo especial com participação popular e estudos técnicos, dado o seu impacto no ordenamento urbano. A condição está expressa na Constituição Estadual e já foi confirmada em decisão do TJ-BA em caso semelhante com leis de 2012 .

Na Ilha dos Frades, as emendas inconstitucionais do vereador Alexandre Aleluia já afetam a subsistência das famílias de pescadores do local e de ilhas do entorno, que costumavam pescar ou exercer atividade econômica nas Áreas de Proteção Cultural e Paisagística e Áreas de Proteção aos Recursos Naturais existentes. Sem estudos que demonstrem tal necessidade, foi proibida a pesca, prática de camping, venda de artesanato e controlado o acesso às trilhas e outros locais de importância histórica e cultural. As regras restritivas que dificultam a vida dos nativos, são incompatíveis com o aumento do gabarito de construção de empreendimentos hoteleiros, deixando claro que, independente do impacto, o objetivo é criar uma área gourmetizada de turismo de alto padrão. As emendas permitem inclusive a cobrança de ingresso para acesso à ilha.

“Não existe discutir essas emendas sem as populações que vivem exclusivamente e alimentam suas famílias da pesca. Elas precisam de debate e que sejam consultadas as populações tradicionais. Temos relações muito profundas com a natureza, que não podem ser quebradas por esse modelo turístico em que poucos serão beneficiados. A cidade de Salvador precisa enxergar a população das ilhas como sujeitos de direito, precisamos ser consultados nas decisões que nos afetam”, protesta Eliete Paraguassu, liderança dos pescadores e marisqueiras da Ilha de Maré, também impedidos de pescar na Ilha dos Frades.

Se nas ilhas a patrimonialização territorial é possibilitada através da manipulação das regras ambientais, no continente acontece o contrário, com um afrouxamento geral em áreas de interesse dos especuladores imobiliários. A diminuição da poligonal do Parque do Vale Encantado, da APRN da Bacia do Jaguaribe e a extinção da zona de amortecimento do Parque de Pituaçu vão permitir a instalação de empreendimentos de alto padrão, gerando riqueza para pouquíssimos e ao custo da destruição de fragmentos florestais importantes para a qualidade de vida e manutenção de serviços ambientais em Salvador, incluindo a regulação de temperatura.

À época da tramitação, as emendas geraram polêmica e protestos tentando brecar sua aprovação, que acabou acontecendo em dezembro de 2019 com o apoio maciço da bancada da situação. Os vereadores votaram sem nem ao menos conhecer os mapas com as modificações propostas, que só foi incluído no processo legislativo em março de 2020. Seguiu-se então uma campanha pelo veto do prefeito ACM Neto às emendas, o que também não aconteceu. Agora, cabe ao Ministério Público acionar a justiça através da ADIN para garantir o respeito à constituição estadual e evitar que a população e o meio ambiente paguem o alto preço para o enriquecimento de especuladores.

Acesse a representação na íntegra

Quer ajudar? Escreva ao Ministério Público Estadual (ceama@mpba.mp.br) e reforce o pedido da representação de protocolo 003.9.169054/2020 para que ele tome as medidas judiciais necessárias para suspender esse absurdo.

Assinam a representação:

Associação de Moradores, Pescadores e Pescadoras de Bananeiras

Associação de Pescadores e Marisqueiras do Quilombo da Cambuta Frutos do Mar

Associação de Pescadores e Pescadoras Quilombolas de Graciosa do Baixo Sul

Associação de Remanescentes de Quilombos de Acupe

Associação dos Remanescentes de Quilombo de São Braz 

Associação de Pescadores e Marisqueiras do Espaço Quilombo

Associação de Moradores Pescadores e Marisqueiras de Porto dos Cavalos, Martelo e Ponta Grossa

Conselho Quilombola das Comunidades Quilombolas da Ilha de Maré

Colônia de Pescadores Z04 da Ilha de Maré 

Conselho da Pastoral dos Pescadores

Fórum A Cidade Também é Nossa

Grupo Ambientalista da Bahia – Gambá

Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento Bahia

Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico

Movimento Vozes de Salvador