Regionais do CPP
RGP
 DPU entrou com petição informando à Justiça a publicação da nova portaria e o descumprimento de decisão judicial. |
 Medida do governo dá acesso ao recebimento do seguro defeso |
 Mobilizações e incidências políticas do MPP, ANP e Confrem garantiram o resultado positivo da Ação Civil Pública impetrada pela DPU, que dá acesso ao seguro-defeso para os pescadores que tiverem os protocolos de solicitação do RGP
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 MPP defende a ampliação da rede para recadastramento, que na proposta da SEAP, será feito nas agências dos Correios.
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 Ocupação realizada pelo MPP e pela CONFREM no Ministério do Planejamento, em novembro, motivou a publicação da Portaria.
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