O Boletim Jurídico "Pescando Direitos" é uma publicação periódica elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional do Conselho Pastoral dos Pescadores - CPP, que tem como objetivo contribuir na difusão de informações sobre os principais temas que envolvem direitos das comunidades tradicionais pesqueiras no Brasil. Nesta edição, abordaremos a proposta de mudanças na lei de Licenciamento Ambiental.

 

Confiram e boa leitura!