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Pescando Direitos - Edição 5 - Abril de 2019

Tipo de publicação: 

O Boletim Jurídico "Pescando Direitos" é uma publicação periódica elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional do Conselho Pastoral dos Pescadores - CPP, que tem como objetivo contribuir na difusão de informações sobre os principais temas que envolvem direitos das comunidades tradicionais pesqueiras no Brasil. Nesta quinta edição, o boletim "Pescando Direitos" aborda a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2019, que trata da Reforma da Previdência. A maneira como a reforma pode afetar os pescadores e pescadoras é detalhada na publicação.