Em 31 de março de 2015, foram publicados os Decretos 8424 e 8425, nos quais se abordam questões importantes para os pescadores e as pescadoras artesanais. O primeiro destes (8424/2015) propõe alterações para o acesso ao seguro defeso, já o segundo (8425/2015) propõe regulamentar os artigos 24 e 25 da Lei 10.779, os quais tratam do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP. A segunda edição do boletim jurídico, Pescando Direitos, publicado em agosto de 2015, discute as implicações desses decretos na vida dos pescadores e pescadoras artesanais.