Mesmo diante de promessas de revisão do item por autoridade, pastoral denuncia impactos da municipalização do registro da pesca e alerta que a medida pode fragilizar direitos conquistados

O Conselho Pastoral dos Pescadores e Pescadoras (CPP) divulga, nesta quarta-feira (27), nota pública em que reafirma sua posição contrária ao Artigo 71 da Medida Provisória (MP) 1.303/2025 e ao Decreto 12.527/2025. As medidas transferem às prefeituras a responsabilidade de homologar o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e vinculam o pagamento do seguro-defeso à disponibilidade orçamentária. Para o CPP, a proposta representa um retrocesso que ameaça a sobrevivência das comunidades pesqueiras e a preservação ambiental.

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Desde a publicação da MP 1.303/2025 e do Decreto 12.527/2025, uma série de debates se intensificou no Congresso Nacional, em audiências públicas, nas comunidades pesqueiras, e nas redes sociais. Embora autoridades do Executivo e parlamentares tenham sinalizado a revisão do Artigo 71, o CPP considera essencial registrar sua posição diante das ameaças concretas aos direitos das pescadoras e pescadores artesanais.

Na audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, o Ministério da Pesca e Aquicultura se posicionou favoravelmente à municipalização da homologação do RGP. O posicionamento contraria pescadores e pescadoras artesanais, que vivem nos municípios e conhecem de perto a realidade de conflitos com os poderes locais. Segundo o Relatório de Conflitos do CPP, os executivos municipais aparecem como agentes causadores em 55,1% dos casos de violações de direitos em comunidades pesqueiras.

O CPP também já publicou um boletim jurídico detalhando os riscos da MP, apontando que a falta de estrutura técnica das prefeituras pode levar a exclusões indevidas e criminalização dos pescadores. Na nota, a pastoral alerta que a vinculação do seguro-defeso à disponibilidade orçamentária anual cria um grave risco de exclusão. Mesmo cumprindo todos os requisitos legais, pescadores e pescadoras podem ter o benefício negado não por fraude, mas por falta de verba, o que ameaça a subsistência das famílias, aumenta a insegurança alimentar e pode levar ao exercício da pesca durante o defeso, comprometendo também a preservação ambiental.

De acordo com a Agência Câmara Notícias, em audiência pública no dia 20 de agosto, parlamentares de diferentes partidos reforçaram as críticas. O senador Beto Faro (PT-PA) afirmou que a proposta “não vai combater as fraudes, pelo contrário, pode agravá-las. As prefeituras não têm estrutura nem conhecimento técnico para validar registros”. Já a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) alertou para o risco de enfraquecer a independência das colônias e sindicatos: “Quem acompanha o dia a dia do pescador são os presidentes de colônias e sindicatos. É esse filtro que deve ser mantido e não um filtro político”.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), reconheceu falhas no sistema atual, mas destacou a necessidade de encontrar alternativas: “O seguro-defeso é uma conquista, mas o modelo atual é insustentável. Se não fizermos nada, o problema vai piorar. Meu papel é encontrar uma solução que preserve o benefício e evite fraudes”.

Nas últimas semanas, lideranças do setor pesqueiro se reuniram em Brasília com a Ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e parlamentares da base do governo, reivindicando a supressão do Artigo 71. O deputado Padre João (PT-MG) relatou, em suas redes sociais, que houve compromisso em avaliar a proposta e garantir que a homologação do RGP permaneça sob responsabilidade federal. 

Apesar das manifestações políticas, até o momento nenhuma publicação oficial confirmou a supressão do artigo. Para o CPP, é fundamental manter a mobilização.

“Não vamos aceitar que cortes de despesas estatais sejam feitos contra aqueles que mais necessitam delas. A falta do seguro-defeso pode significar fome e insegurança alimentar para os pescadores e pescadoras”, afirma a nota pública.

O CPP seguirá em articulação junto ao Congresso, ao Ministério da Pesca, aos movimentos, organizações e coletivos da pesca artesanal e à sociedade civil para barrar os retrocessos e assegurar que o seguro-defeso continue sendo um direito garantido aos povos das águas.