Em Nota, o CPP manifesta repúdio às decisões tomadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que em votação realizada na segunda-feira (28), revogou várias resoluções que ajudavam a estabelecer a preservação de áreas de proteção para os manguezais e áreas de restinga. O documento aponta preocupação com os impactos ambientais e afirma que a decisão é inconstitucional. A Nota ainda afirma que a desproteção de manguezais e restingas irá acentuar os conflitos com comunidades tradicionais pesqueiras no litoral do Brasil, que já vem enfrentando problemas principalmente com a carcinicultura que avança sobre manguezais, causando um rastro de destruição, ameaças e alguns casos até morte.
Confira a nota na íntegra, logo abaixo!
Nota do CPP sobre a Revogação das Resoluções do CONAMA
O Conselho Pastoral dos Pescadores vem por meio desta nota pública à sociedade brasileira, em especial às comunidades tradicionais pesqueiras, manifestar repúdio e preocupação com a medidas tomadas no dia 28 de setembro de 2020, em que por meio da Resolução nº 500, o Ministro do Meio Ambiente do governo Bolsonaro, Ricardo Salles, revogou várias normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, para atender aos interesses do agronegócio, da carcinicultura e das imobiliárias em detrimento da proteção ambiental do país.
Entre as medidas revogadas foram extintas as Resoluções que tratam da preservação de áreas de restinga e manguezais, de áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios d´água e do licenciamento ambiental para projetos de irrigação. Essas medidas fragilizam a atuação estatal para a proteção ambiental e dos territórios de povos indígenas e pesqueiros. O processo de desmonte e enfraquecimento dos conselhos de controle de políticas públicas tem servido para que o governo aprove com facilidades suas politicas genocidas. O ataque orquestrado ao CONAMA que teve sua composição desmontada com vistas a reduzir a participação e incidência da sociedade civil e assim o governo conta com lastro para avançar com sua pauta de retrocessos.
Foram extintas as Resoluções 302 e 303 ambas do ano de 2002 e a Resolução 284 de 2001, além da Resolução 264 de 1999, que foi substituída por outra norma. Destacamos que a revogação das Resoluções 302 e 303, elimina os instrumentos de proteção dos mangues e restingas e áreas no entorno reservatórios d´água. Embora a proteção dessas áreas esteja prevista em outras leis como defende o Governo, a previsão dessa proteção especial nas resoluções do CONAMA tem por intuito dar maior efetividade a essa proteção legal. As Resoluções 302 e 303 tratam de espaços territoriais espacialmente protegidos, não podendo ser revogadas por atos administrativos, conforme estabelece o artigo 225, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. A Resolução 284/2001 – trata dos processos de licenciamento ambiental para projetos de irrigação. A Resolução 284 de outubro de 2001 que também foi integralmente revogada por Salles, estipulava uma padronização do licenciamento para empreendimentos de irrigação, determinando como a água deveria ser utilizada nas atividades agrícolas e agropecuárias, estabelecendo quais equipamentos e métodos de irrigação seriam mais eficientes. A extinção dessa medida atende demandas de parte do setor do agronegócio para reduzir as exigências legais do licenciamento ambiental desse tipo de projeto.
A desproteção de manguezais e restingas irá acentuar os conflitos com comunidades tradicionais pesqueiras no litoral do Brasil que já vem enfrentando problemas principalmente com a carcinicultura que avança sobre manguezais causando um rastro de destruição, ameaças e alguns casos até morte.
Todas as medidas tomadas sem a participação da sociedade civil, de cientistas e técnicos demostram o caráter do governo e o atual papel que o Ministro do Meio Ambiente cumpre no sentido de desmontar a legislação ambiental e acelerar o desmatamento, poluição e desproteção dos biomas costeiros e marinhos.
Essas ações orquestradas pelos setores da indústria e do agronegócio com apoio do governo vai ter profundos impactos de natureza ambiental, social e econômica para as comunidades tradicionais pesqueiras que já enfrentam um quadro acelerado de conflitos socioambientais.
Por fim, seguimos sendo voz profética no serviço pastoral as comunidades tradicionais pesqueiras, na justa defesa de seus territórios de bem viver. Estamos ao lado de pescadores e pescadoras artesanais que mais uma vez estão vendo e sentido que seus territórios estão sendo espoliados para satisfazer o mercado.
A defesa dos territórios tradicionais pesqueiros é uma luta de todo povo brasileiro, pelo papel que as mulheres e os homens das águas tem feito para garantir o equilíbrio e a sustentabilidade ambiental dessa casa comum em que a vida pulsa e segue sendo alimento para o povo brasileiro.
Brasília, 30 de setembro de 2020
Conselho Pastoral dos Pescadores
