A Empresa Bahia Terminais vem descumprindo decisão judicial que proíbe a continuidade de empreendimento portuário que desmatou e vem aterrando uma ampla área de manguezal na foz do rio Aratu, próximo ao Porto de Aratu, no município de Candeias (BA). A decisão liminar da 3ª Vara Federal Cível, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, no dia 11 de março, responde à uma Ação Civil Pública impetrada pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal e suspende integralmente o licenciamento que a Empresa Bahia Terminais havia recebido do INEMA (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia) para a construção de um porto na região.

Apesar da suspensão, máquinas da construtora continuam a todo vapor com as obras e foram flagradas em vídeo por moradores das comunidades locais durante todo o final de semana e no dia de hoje (15). Entidades socioambientalistas e representantes das comunidades pesqueiras e quilombolas vêm solicitando que IBAMA e INEMA visitem a área para constatar as irregularidades e embargarem a obra. Eles temem que com o descumprimento os impactos ambientais se tornem irreversíveis e prejudiquem a subsistência dos pescadores artesanais da região.

Segundo a decisão judicial, as licenças ambientais concedidas à Bahia Terminais demonstram vícios. Entre as ilegalidades apontadas está a violação à regra do modelo trifásico para licenciamento e a ausência de Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Outro ponto elencado na decisão judicial para barrar o empreendimento, diz respeito à inconsistência entre as informações apresentadas pela empresa no pedido de licenciamento ambiental e as reais dimensões do empreendimento Terminal Portuário de Múltiplo Uso (TMULT). Segundo vídeos institucionais, outros pedidos de licenciamento e ações judiciais, o empreendimento ultrapassa os 53,4ha concedidos à construtora nas licenças iniciais, caracterizando fracionamento do licenciamento. Segundo os MPs, o projeto em sua integralidade não se trata mais de empreendimento de pequeno porte e deveria ser licenciado pelo IBAMA.

Além da licença ambiental, também foram suspensas a Autorização de Supressão de Vegetação, a Autorização Para Manejo de Fauna e as Outorgas para intervenção em recursos hídricos, que haviam sido concedidos à Bahia Terminais.

 A decisão judicial também reconheceu o ingresso da Colônia de Pescadores Z-4 de Ilha de Maré, do Conselho de Quilombola de Ilha de Maré, do Grupo Ambientalista da Bahia – Gambá e do Instituto de Defesa e Estudo de Integração Ambiental – IDEIA como assistentes litisconsorciais junto aos MPs.

Histórico

Desde o mês de setembro do ano passado (2020), pescadores e marisqueiras têm denunciado a extensão do impacto ambiental do desmatamento do manguezal realizado pela Bahia Terminais. Eles temem que a continuidade da ação leve à extinção do pescado e ao desequilíbrio ambiental na região, devido à importância que os manguezais têm para manter o ecossistema equilibrado. A área desmatada está localizada no território da comunidade quilombola Boca do Rio. “São várias famílias que vivem desse rio, tanto pescadores de Ilha de Maré, como de Caboto, Boca do Rio (comunidade que vive dentro do Porto de Aratu), a comunidade de Aratu (em Ilha de São João) e Mapele”, enumera a pescadora Marizelha Lopes, reforçando a necessidade das autoridades locais fiscalizarem e impedirem a destruição da flora local e dos meios de sobrevivência das pescadoras, pescadores e marisqueiras da região.