O Boletim Jurídico "Pescando Direitos" é uma publicação periódica elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional do Conselho Pastoral dos Pescadores - CPP, que tem como objetivo contribuir na difusão de informações sobre os principais temas que envolvem direitos das comunidades tradicionais pesqueiras no Brasil. Nesta edição, abordaremos o Acordo Judicial entre a Defensoria Pública da União, o INSS e a Secretaria de Aquicultura e Pesca e seus desdobramentos no requerimento do Seguro Defeso dos pescadores e pescadoras artesanais que não possuem Registro Geral da Atividade Pesqueira.

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