Brasília, 21/03/18 – O secretário do Patrimônio da União, Sidrack Correia, recebeu representantes de pescadores de vários estados do país para discutir o andamento de processos de regularização fundiária em áreas da União, ocupadas por comunidades tradicionais.

A reunião foi realizada ontem (20), na sede da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SPU/MP), em Brasília.

O diálogo do secretário com os representantes dos pescadores contou com a participação da equipe técnica da SPU e dos integrantes do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais, do Conselho Pastoral dos Pescadores e da Comissão Pastoral da Terra vinculados à Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Sidrack Correia adiantou, na oportunidade, que os processos em análise na Secretaria estão seguindo o seu curso e evoluindo conforme as peculiaridades de cada um. “A postura da SPU é de trabalhar pelo direito do povo brasileiro de ocupar os seus espaços”, afirmou o secretário.​

Ele informou, ainda, a decisão da Comissão Permanente de Patrimônio e Serviço Público da Consultoria-Geral da União (CGU) com parecer favorável quanto à possibilidade de outorga de Termos de Autorização de Uso Sustentável (TAUS). A medida estava vedada por força da legislação eleitoral, porém, com a inclusão do TAUS no Art. 10-A da Lei nº 9.636/1998 houve mudança de entendimento por parte do colegiado da Advocacia-Geral da União (AGU), liberando a continuidade desta política pública. O novo posicionamento é recente, do último dia 6 deste mês, e está detalhado no Parecer nº 001/2018/CPPAT-DECOR/CGU/AGU.