O Movimento Escazú Brasil, do qual o Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP) faz parte, foi uma das organizações presentes no encontro realizado em Brasília (DF), na última terça-feira (09/04), com a Relatora Especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para a situação dos Defensores dos Direitos Humanos, Mary Lawlor, que está em visita ao Brasil entre os dias 8 e 19 de abril. Na ocasião, o Movimento Escazú Brasil solicitou o apoio da Relatora no pedido de aprovação e ratificação do Acordo de Escazú pelo Congresso Nacional brasileiro e pelo Executivo, devido a importância do tratado como mecanismo de proteção à vida de defensores de direitos humanos. 

“Este tratado é um importante instrumento de proteção a vida de defensores e defensoras de direitos humanos, que ampliará nosso protagonismo político, fortalecerá a democracia ambiental e inclusive investimentos econômicos e cooperação internacional, e que pode contribuir para reforçar o compromisso do Brasil com a agenda socioambiental e climática”, defendeu a pesquisadora da Transparência Internacional – Brasil e também integrante do Movimento Escazú Brasil, Flávia Vieira.

Além do apoio na ratificação, o coletivo reivindica medidas que impeçam a criminalização de defensores e defensoras de direitos humanos. “Entendemos também como urgente a implementação integral do acordo, e também a adoção de um Plano de ação regional de defensores e defensoras, que pode ser apoiado pelo Acordo; com a especial menção a medidas que impeçam a criminalização de defensores de direitos humanos”, concluiu Flávia.

A Secretária de Território e Meio Ambiente do CPP Nacional, Andrea Rocha, também fez uma fala como representante do Movimento Escazú Brasil, relatando as ameaças que as populações tradicionais sofrem enquanto defensores do meio ambiente e dos direitos humanos. “As comunidades tradicionais pesqueiras se localizam em todos os biomas brasileiros: Amazonia, Cerrado, Caatinga, Mata Atlântica, Pantanal e Sistema Costeiro/Marinho e Pampa, possuem em comum fortes ameaças oriundas do modelo de desenvolvimento econômico que aceleram a degradação do meio ambiente e das pessoas, junto com as mudanças climáticas e inviabilizam a vida humana”, explica Andrea. 

Dados de pesquisas divulgados pelo relatório "Na Linha de Frente" sobre violência contra defensores e defensoras de Direitos humanos no Brasil, realizado por organizações que fazem parte do movimento, como a Terra de Direitos e Justiça Global, confirmam a fala de Andrea. O documento identifica que aproximadamente 80% das violências registradas nos últimos anos são contra defensores/as ambientais.

Diante dessa situação de violência crescente, Andrea defendeu que a aprovação do Acordo de Escazú torna-se urgente. “O acordo de Escazú será um instrumento relevante para proteção dos territórios, do ambiente e da segurança e da vida de defensores e defensoras. Territórios e ambiente saudáveis garantem a manutenção da vida no planeta”, aponta. Ela ainda relatou os perigos que grandes empreendimentos têm trazido para as comunidades pesqueiras e entregou à relatora, o “Relatório de Conflitos Socioambientais em Comunidades Pesqueiras”, publicação realizada pelo CPP que traz dados de violências enfrentadas pelos pescadores e pescadoras artesanais. “Os grandes empreendimentos privados avançam sobre esses territórios, gerando intensos conflitos socioambientais que, somados ao desmonte das políticas públicas, intensificam a violência contra comunidades e a criminalização de pescadoras e pescadores artesanais e suas organizações”, finalizou Andrea.

Mary Lawlor se reunirá ainda com autoridades, pessoas defensoras de direitos humanos, incluindo integrantes da sociedade civil, de organizações de base, povos indígenas, comunidades quilombolas, advogadas/os e jornalistas. A especialista viajará também para os estados da Bahia, Pará e Mato Grosso do Sul para se encontrar com oficiais do governo, pessoas defensoras de direitos humanos e outros atores interessados. A visita acontece a convite do Governo Brasileiro. A Relatora Especial apresentará o relatório da visita para o Conselho de Direitos Humanos em março de 2025.

O que é o Movimento Escazú Brasil

O coletivo, que é formado por mais de 30 organizações da sociedade civil, tem o objetivo de alavancar o primeiro tratado de meio ambiente e de direitos humanos da América Latina e do Caribe, o Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe — também conhecido como Acordo de Escazú. A convenção busca promover os direitos de acesso à informação, à participação e à justiça em questões ambientais, sendo o primeiro tratado internacional com mecanismos específicos para garantir a proteção aos defensores ambientais.

Apesar de ter sido aprovado em 2018 e assinado pelo Brasil no mesmo ano, não foi enviado pelo governo Jair Bolsonaro para apreciação e aprovação pelo Congresso, etapa necessária para a ratificação. Apenas em maio de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou o documento ao parlamento para ratificação, mas até o momento a aprovação ainda não entrou em pauta.  O documento já foi ratificado por 15 países, incluindo Argentina, Chile, México e Uruguai e entrou em vigor em abril de 2021.