O deputado Airton Faleiro (PT-PA) protocolou na Câmara o projeto de lei (PL 169/23), que garante seguro-desemprego no valor de um salário mínimo mensal, em caráter excepcional, aos pescadores artesanais prejudicados pela contaminação do pescado por mercúrio.

Para financiar o benefício, a proposta destina ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que custeia o seguro-desemprego, os valores arrecadados com as multas aplicadas aos responsáveis pela contaminação do pescado por mercúrio.

Airton Faleiro argumenta que a medida vai beneficiar, principalmente, os pescadores artesanais que trabalham próximos a regiões de garimpos ilegais, que despejam mercúrio no rio após usá-lo na separação do ouro de outros sedimentos.

“Nesse cenário, urge dar solução legislativa para amparar os pescadores que veem sua atividade prejudicada ou até mesmo inviabilizada pela ação degradadora de terceiros”, defende o deputado.

Para garantir seguro-desemprego aos pescadores artesanais, a proposta altera três leis: do Seguro-Defeso, do Seguro-Desemprego e dos Crimes Ambientais.

Tramitação

O PL 169/23 será despachado para análise pelas comissões permanentes da Câmara.