O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) publicou o Relatório da Missão do CNDH e do CEDDH/CE sobre a Instalação de Data Centers no Município de Caucaia/CE. O documento é resultado de uma missão institucional realizada entre 6 e 9 de julho de 2026, no Ceará, para apurar denúncias de possíveis violações de direitos humanos relacionadas à implantação de grandes empreendimentos de infraestrutura digital, especialmente em territórios indígenas e de comunidades tradicionais. A iniciativa reuniu visitas territoriais, escutas com comunidades, reuniões institucionais e audiências públicas, além de apresentar recomendações aos órgãos públicos responsáveis.
Embora tenha como recorte a realidade de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza, o relatório apresenta questões que ultrapassam as fronteiras do Ceará. A expansão dos data centers no Brasil exige atenção sobre os impactos ambientais, sociais e territoriais desses empreendimentos e sobre as garantias de participação das populações que vivem nas regiões onde são instalados ou se pretende instalar.
O que são data centers e por que sua instalação exige atenção?
Data centers são grandes construções que abrigam centenas ou até milhares de computadores potentes, chamados servidores. Esses equipamentos guardam, organizam e processam enormes quantidades de informações e permitem o funcionamento de serviços que usamos pela internet, como redes sociais, aplicativos, plataformas digitais e ferramentas de inteligência artificial (IA). Em outras palavras, são estruturas que armazenam e fazem funcionar boa parte do mundo digital que usamos no dia a dia.
O relatório explica que, quanto mais a IA é utilizada, maior é a necessidade de computadores potentes para armazenar e processar informações. Para funcionar, esses equipamentos precisam de muita energia elétrica e água, além de minerais usados na fabricação dos componentes e grandes áreas para a construção dos prédios. Por isso, a instalação de data centers também afeta decisões sobre o fornecimento de energia, o uso da água e a ocupação dos territórios.
Um dos principais pontos de preocupação é a quantidade de água necessária para manter os equipamentos funcionando. Como esses computadores esquentam durante o uso, precisam de sistemas de refrigeração para evitar que queimem. No caso do empreendimento da ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, que está sendo instalado no Complexo Industrial e Portuário do Pecém/CE, o Relatório Ambiental Simplificado (RAS) prevê um consumo de até 30 mil litros de água por dia. No entanto, o relatório do CNDH aponta que ainda não está claro de onde virá toda essa água. O documento também questiona se as autorizações concedidas para a retirada de água de poços artesianos são suficientes para atender à demanda prevista pelo empreendimento.
A preocupação ganha dimensão ainda maior diante da realidade das comunidades próximas. Durante as escutas, lideranças indígenas relataram dificuldades de abastecimento de água, dependência de carros-pipa e compra de água potável. Também manifestaram preocupação com a possibilidade de utilização das águas do Rio Cauípe pelo empreendimento e com os efeitos que eventuais alterações poderiam produzir sobre a disponibilidade de peixes, a pesca, a segurança alimentar e o acesso das comunidades ao rio.
A área ocupada pelos empreendimentos também merece atenção. Para construir os data centers, é necessário ocupar terrenos extensos, o que pode levar à desmatamento, mudar a paisagem e alterar a forma como as comunidades tradicionais vivem e utilizam seus territórios. Essas mudanças podem afetar áreas importantes para a pesca, a agricultura familiar, a circulação das pessoas e outras atividades tradicionais.
Consulta prévia: um direito dos povos e comunidades tradicionais
Outro ponto central do relatório é o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada, previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O instrumento estabelece garantias de participação dos povos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais nos processos de decisão sobre medidas e empreendimentos que possam afetá-los.
O documento do CNDH reafirma que a consulta deve ocorrer de boa-fé, de maneira culturalmente adequada e antes da tomada de decisões que afetem esses povos. Também destaca que esse direito independe da conclusão dos processos de demarcação ou titulação dos territórios. Portanto, a ausência de reconhecimento formal definitivo de uma terra não elimina os direitos de consulta e participação das comunidades que nela vivem. Porém, comunidades locais do CE relataram que não foram realizadas consultas nos moldes previstos pela Convenção nº 169 em relação aos empreendimentos dos data centers.
Um debate que precisa ser nacional
O relatório dedica uma seção à análise da expansão dos data centers no Brasil. Segundo o documento, o país reúne condições atrativas para esses investimentos:
“matriz elétrica predominantemente renovável, disponibilidade de áreas para expansão industrial, grande potencial de geração eólica e solar, extensa rede de cabos submarinos internacionais, além de custos relativamente competitivos para produção de energia limpa”, diz.
Entretanto, alerta que a expansão não foi acompanhada pela construção de um marco regulatório específico que integrem questões como consumo de água e energia, impactos territoriais, direitos humanos e participação social.
Diante desse cenário, o CNDH apresenta recomendações a governos, órgãos ambientais, instituições de fiscalização e ministérios. Entre elas estão a elaboração de diretrizes nacionais para o licenciamento de data centers, a exigência de estudos de impacto ambiental, a avaliação dos impactos sobre os recursos hídricos e energéticos e a garantia de consulta prévia às comunidades afetadas. O Conselho também recomenda a criação de espaços permanentes de diálogo e acompanhamento dos impactos da infraestrutura digital.
Embora as denúncias e análises apresentadas tenham como referência a realidade do Ceará, o documento aponta para uma agenda que precisa ser acompanhada em todo o país.
A participação do CPP no debate
O Conselho Pastoral dos Pescadores e Pescadoras (CPP) acompanhou as discussões sobre a instalação de data centers no estado e participou da audiência pública realizada durante a missão do CNDH. Na ocasião, o CPP regional CE/PI, apresentou uma nota técnica denunciando violações de direitos em territórios pesqueiros e apontando preocupações relacionadas aos impactos de grandes empreendimentos sobre as comunidades pesqueiras. A participação reforça a importância de incluir os povos e comunidades tradicionais, entre eles os pescadores e pescadoras artesanais, no debate sobre a expansão da infraestrutura digital e seus efeitos socioambientais.
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) é um órgão colegiado de composição paritária, responsável pela promoção e defesa dos direitos humanos no Brasil. Sua atuação envolve ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras diante de situações de ameaça ou violação de direitos previstos na Constituição Federal e em tratados internacionais ratificados pelo país.
Acesse o relatório na íntegra:
