A aprovação do Projeto de Lei Estadual 69/2026 pela Assembleia Legislativa do Ceará, em ritmo acelerado e sob fortes críticas de comunidades e organizações de direitos humanos, deu ainda mais peso político à Nota Técnica apresentada pelo Conselho Pastoral dos Pescadores e Pescadoras (CPP), regional Ceará e Piauí, durante a missão do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) ao estado. Mais do que um documento de denúncia, a nota contribui para organizar, em chave política e territorial, aquilo que as comunidades já vinham dizendo há muito tempo: os grandes empreendimentos não chegam sozinhos, nem dizem respeito apenas à tecnologia. Eles aprofundam disputas por água, energia, terra e modos de vida.
Elaborada pelo CPP Regional CE/PI, a Nota Técnica nº 01/2026 foi entregue ao CNDH em meio a uma semana decisiva. Enquanto a missão realizava escuta em territórios de pescadoras e pescadores artesanais, indígenas, quilombolas, moradores de Caucaia e Fortaleza, o governo estadual pressionava pela aprovação de um marco que classifica data centers como atividade de baixo impacto e abre caminho para licenciamento simplificado. Para o CPP, esse movimento não pode ser lido como um episódio isolado. Ele integra uma mesma lógica de reordenamento violento dos territórios, já sentida com o avanço do hidrogênio verde, das eólicas offshore (no mar) e de outras infraestruturas apresentadas como desenvolvimento, mas implantadas sem consulta livre, prévia e informada.
A nota técnica como instrumento político
Ao levar a nota ao CNDH, o CPP/CEePI apresentou, sobretudo, uma leitura construída a partir do território, sem deixar de lado o viés técnico. O documento aborda a flexibilização do licenciamento ambiental e a ausência de mecanismos reais de proteção aos povos atingidos pela instalação de grandes empreendimentos ditos “sustentáveis”, como as eólicas offshore, campos solares, linhas de transmissão e exploração de hidrogênio verde. A Pastoral defende que essa leitura apresentada em nota também se aplica ao contexto dos data centers, já que são construções que operam na mesma lógica de desenvolvimento dito “verde”, mas que são atrelados a um consumo de água e energia intensivo. Logo, a análise para a implantação desses projetos precisa compreender os impactos cumulativos do pacote, sem deixar de lado a pressão sobre o ecossistema litorâneo e as comunidades tradicionais, pesqueiras, indígenas, quilombolas e periféricas que o compõem.
Essa perspectiva apareceu com força na audiência e nas escutas da missão. Não se tratava apenas de discutir uma obra ou um empreendimento específico, mas de mostrar como o discurso da modernização tenta apagar vidas concretas, economias comunitárias, vínculos espirituais com o território e formas de existência que não cabem no cálculo do lucro. Ao longo da missão, essa compreensão apareceu de forma reiterada: não há como sustentar a promessa de desenvolvimento onde continuam faltando água, energia, escola, transporte, qualidade de vida e as condições mínimas para a permanência digna das comunidades em seus territórios.
Para o CPP/CEePI, a força dessa leitura está justamente em recolocar o debate no chão da vida. Se falta água para as comunidades; se a energia cai repetidamente; se o transporte, a escola e os serviços mais básicos seguem ausentes; se a implantação desses empreendimentos também pressiona a natureza, agrava a crise da Casa Comum, ameaça ecossistemas e compromete a fauna e a flora dos territórios; então o anúncio de grandes investimentos não pode ser tomado como sinônimo automático de progresso. Esse é o ponto central: não há desenvolvimento onde o povo segue tendo negado o mínimo para viver com dignidade, nem onde a terra, as águas e as demais formas de vida são tratadas como obstáculo ao lucro.
O PL aprovado e a pressa de legislar sem escutar
A crítica ao PL 69/2026 atravessou toda a missão. Ormezita Barbosa, uma das representantes do CPP/CEePI na articulação com o CNDH e presidenta do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Ceará (CEDDH), chamou atenção para o fato de que a proposta enquadra os data centers como atividade de “baixo impacto”, permitindo que o licenciamento seja feito a partir de Relatório Ambiental Simplificado (RAS), o que, na prática, impede um estudo adequado dos danos socioambientais e territoriais. Esse foi um dos pontos mais sensíveis levados à missão: a tentativa de resolver politicamente, com rapidez e sem debate público real, um tema que exige aprofundamento técnico, escuta das comunidades e observância dos direitos já garantidos em lei.
A própria dinâmica da semana expôs essa contradição. Enquanto a missão do CNDH escutava comunidades e apurava denúncias, o governo do estado acelerava a tramitação do projeto de lei ligado à expansão dos data centers. De um lado, os territórios cobravam escuta, consulta e respeito a direitos; de outro, o poder público avançava para abrir caminho aos empreendimentos.
Essa pressa institucional foi lida pelas comunidades como mais uma expressão de um modelo que toma os territórios tradicionais como zonas de sacrifício. Em vez de produzir garantias, o Estado age para reduzir controles, encurtar etapas e facilitar a instalação de grandes projetos, mesmo diante das denúncias de violações de direitos e dos alertas sobre a pressão que esses empreendimentos exercem sobre bens comuns essenciais, como a água e a energia.
A missão do CNDH e a escuta das comunidades
A missão do CNDH ocorreu entre os dias 6 e de julho, com abertura pública, seminário, visitas a territórios do povo Anacé, oitiva em Caucaia, audiência pública e reuniões com órgãos de justiça, governo do estado e Funai. Em Caucaia, município diretamente afetado pelos empreendimentos, cerca de cem pessoas participaram da escuta, entre lideranças pescadoras, quilombolas, indígenas e urbanas, além de representantes da comunidade da Praia do Futuro, também impactada pela pauta dos data centers.
As denúncias apresentadas foram concretas: crise hídrica profunda em Caucaia, agravada pelos empreendimentos já instalados ou anunciados; quedas frequentes de energia, com relatos de interrupções semanais; ausência de infraestrutura básica; e a continuidade de uma política que trata os territórios tradicionais como áreas disponíveis para experimentação empresarial. A audiência pública também reforçou que as comunidades seguem fora dos processos decisórios, apesar de serem as primeiras a sofrer os efeitos das mudanças em curso.
Foi nesse contexto que o cacique Roberto Anacé afirmou:
“Eu não acredito em desenvolvimento sem envolver as comunidades.”
A fala resume uma exigência elementar, mas sistematicamente negada: não pode haver decisão sobre o território sem os povos do território.
Na mesma audiência, Roberto também chamou atenção para outra dimensão do problema, menos visível, mas não menos grave: a concentração de poder sobre as informações. Ao dizer que “quem tem o poder da informação, quem tem o poder do data center, quem tem o poder da IA, vai matar as comunidades”, o cacique ampliou a crítica das comunidades ao lembrar que esses empreendimentos não operam apenas sobre terra, água e energia, mas também sobre fluxos de informação cada vez mais centralizados em grandes empresas. Ainda assim, o centro da denúncia permaneceu o mesmo: a expansão desses projetos segue avançando sem escuta real, sem consulta adequada e sem garantias proporcionais ao tamanho dos impactos.
Na fala do cacique, essa crítica também aparece ligada à cosmovisão indígena. Para o povo Anacé, decisões sobre o território não podem ser tomadas sem consulta aos troncos velhos, aos encantados e às encantarias. Por isso, quando as comunidades questionam os protocolos que regem esses empreendimentos, não estão tratando de um detalhe formal. Estão falando de responsabilidade, memória, proteção da vida e respeito a formas próprias de existir e decidir.
Não é uma luta localizada
Ao longo da missão, uma ideia apareceu com força: o conflito em torno dos data centers não diz respeito apenas aos Anacé nem apenas às comunidades diretamente afetadas pelos empreendimentos. O que acontece em Caucaia lança sinais para muito além dali. A disputa envolve água, energia, território, direitos e a própria possibilidade de as comunidades seguirem existindo segundo seus modos de vida.
Essa leitura amplia o alcance político da denúncia. O que está em debate não é apenas a instalação de empreendimentos em uma determinada região, mas o tipo de sociedade que se pretende consolidar: uma sociedade organizada para garantir a reprodução ampliada do capital, ainda que isso custe água, autonomia comunitária e direitos; ou uma sociedade capaz de reconhecer que os territórios tradicionais sustentam modos de vida, economias e conhecimentos indispensáveis para a continuidade da vida.
Segundo Luciano Galeno, Secretário de Direitos e Organização do CPP nacional, atuação da Pastoral, não começou com a missão do CNDH. Ela passa pela coleta de manifestações das comunidades, pelo envio de ofícios coletivos e pelo acompanhamento conjunto de processos ligados às eólicas offshore e ao hidrogênio verde, por exemplo. Em outras frentes de conflito, esse trabalho já ajudou a sustentar repercussões concretas a partir da organização coletiva e incidência persistente.
O que está em jogo
É nesse ponto que aparece, com mais nitidez, a crítica ao modelo que tenta reduzir o território à cifra, ao “investimento” e à “produtividade”. A denúncia apresentada pelas comunidades que orienta as ações do CPP insiste que os povos também fazem economia, mas uma economia que não cabe na lógica estreita do lucro, porque leva em conta convivência, fé, partilha e responsabilidade com todas as formas de vida.
Essa compreensão esteve na fala de Shirley Almeida, secretária de Economia Solidária do CPP nacional, quando afirma:
“Aqui nós temos representação de comunidades extremamente devastadas na sua cultura, na sua espiritualidade, no seu modo de vida e na sua economia. Porque esses povos também fazem economia, só que uma economia diferente, que não cabe nos números e leva em conta cultura, espiritualidade, partilha e convivência. Não é essa a perspectiva do lucro, que só fala em exploração. A perspectiva é de que tudo sobreviva, e não só alguns. Na perspectiva dos povos, todas as vidas precisam sobreviver: a humana e a não humana, a material e a imaterial.”
É nesse ponto que a Nota Técnica do CPP/CEePI ganha ainda mais força. Ao sistematizar as denúncias das comunidades e relacionar data centers, água, energia, licenciamento e consulta prévia, o documento ajuda a mostrar que o problema não está apenas em um empreendimento ou em uma votação apressada, mas num modelo de desenvolvimento que concentra poder, fragiliza a proteção dos territórios e tenta impor como inevitável aquilo que deveria ser debatido publicamente.
Ao mesmo tempo, a audiência evidenciou que, diante desse avanço, os povos não falam a partir da resignação. Falam da permanência, falam da defesa do território como defesa da vida. E foi isso que o Cacique Roberto afirmou ao denunciar a violência do sistema sem abrir mão da resistência do seu povo: “Só não vai passar o povo Anacé, que há mais de 500 anos tá nessa luta e vai continuar de pé.”
Diante desse cenário, o CPP/CEePI segue ao lado das comunidades, fortalecendo a denúncia, a incidência política e a defesa dos territórios diante dos desdobramentos do PL 69/2026. O que está em curso no Ceará não se encerra com a votação apressada de um projeto de lei: continua nas disputas sobre licenciamento, consulta prévia, uso da água, pressão sobre a energia e permanência dos povos em seus lugares de vida. Acompanhar esses próximos passos é também não permitir que decisões tão profundas sobre o presente e o futuro dos territórios sejam tomadas longe de quem sempre os sustentou.
