CONFREM
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Segundo especialistas, problema continua apesar de a emergência ter sido dada como finalizada. |
Mobilizações e incidências políticas do MPP, ANP e Confrem garantiram o resultado positivo da Ação Civil Pública impetrada pela DPU, que dá acesso ao seguro-defeso para os pescadores que tiverem os protocolos de solicitação do RGP
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Ocupação realizada pelo MPP e pela CONFREM no Ministério do Planejamento, em novembro, motivou a publicação da Portaria.
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