Lei 13.465/2017
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal;
Territórios
Territórios
Portaria nº 89/2010
Disciplina a utilização e o aproveitamento dos imóveis da União em favor das comunidades tradicionais, com o objetivo de possibilitar a ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, voltados à subsistência dessa população, mediante a outorga de Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS.
Territórios
Decreto 4887/2003
Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Territórios
Lei 9.985/2000
Regulamenta o art. 225, §1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Territórios
Lei 9.636/1998
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Territórios
Lei 6.383/1976
Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras providências.
Territórios
Decreto-Lei 9.760/1946
Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Territórios
Decreto-Lei 3.438/1941
Esclarece e amplia o decreto-lei nº 2.490, de 16 de agosto de 1940
Territórios