Lei 10.779/2003
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Direitos Sociais
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Decreto 4.340/2002
Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
Direitos Sociais
Lei 8.213/1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
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