STF
VITÓRIA – STF decide pela constitucionalidade da Lei que proíbe a pesca de arrasto em 12 milhas da costa gaúcha
O Supremo Tribunal Federal reuniu maioria para considerar a Lei Estadual Nº 15.223, do Rio Grande do Sul, constitucional. A ação foi necessária após o Partido Liberal (PL) entrar com um pedido de suspensão imediata dos efeitos da Lei estadual…
