Luís Correia, PI – Um conjunto de manifestações técnicas e jurídico-ambientais encaminhadas pelo Conselho Pastoral dos Pescadores e Pescadoras (CPP/CEePI) e pelo Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP/PIauí) ao Ministério Público Federal e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) reacendeu o debate sobre a legalidade do processo de implantação do Porto Piauí, no município de Luís Correia. Os documentos sustentam que o empreendimento apresenta uma série de possíveis irregularidades e fragilidades que podem comprometer a validade do licenciamento ambiental, além de colocar em risco ecossistemas costeiros, unidades de conservação federais e comunidades tradicionais da pesca artesanal.
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Questionamentos sobre a competência do licenciamento
Entre os principais pontos levantados está a discussão sobre a própria competência para conduzir o licenciamento ambiental. Segundo a manifestação técnico-jurídica, o Porto Piauí constitui um complexo portuário de grande porte, inserido em ambiente costeiro, envolvendo estruturas marítimas, dragagens permanentes, canal de acesso, áreas de fundeio, movimentação internacional de cargas e previsão de transporte de minério de ferro. Diante dessas características, os autores sustentam que existem elementos que indicariam possível competência da União, nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, tornando questionável a delegação do licenciamento ao Estado do Piauí.
Outro ponto considerado relevante refere-se ao próprio processo de delegação realizado pelo IBAMA à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (SEMAR). Conforme a manifestação apresentada, não teriam sido localizados, no processo administrativo disponibilizado, parecer técnico conclusivo da Diretoria de Licenciamento Ambiental (DILIC), manifestação específica sobre a incidência da Lei Complementar nº 140/2011, análise quanto à utilização de bens da União, estudos sobre impactos cumulativos do complexo portuário e manifestação jurídica da Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA. Os documentos defendem que essas ausências comprometem a motivação administrativa da decisão e justificariam uma reavaliação da delegação.
Licenciamento fragmentado e emissão das licenças
As manifestações também chamam atenção para a hipótese de fragmentação do licenciamento ambiental. Embora o Terminal Pesqueiro e o Terminal de Uso Privado tenham sido licenciados por procedimentos distintos, os documentos argumentam que ambos integram um único complexo logístico, compartilhando infraestrutura, dragagens, acessos e objetivos estratégicos. Nessa perspectiva, defendem que seria necessária uma avaliação integrada dos impactos ambientais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência sobre empreendimentos funcionalmente indivisíveis.
Também são questionadas a velocidade e a sequência dos atos de licenciamento. Conforme a manifestação encaminhada ao Ministério Público Federal, a Licença de Instalação foi emitida em 31 de março de 2026 e, menos de um mês depois, em 23 de abril, foi concedida a Licença de Operação para atividade vinculada ao terminal de minério. Segundo o documento, ainda existiriam condicionantes técnicas reconhecidas pela própria Licença de Instalação, relacionadas ao Plano Básico Ambiental, proteção da pesca artesanal, monitoramento da fauna marinha, controle de ruído subaquático e indicadores ecológicos, que não foram atendidas, o que motivou questionamentos sobre eventual emissão prematura da Licença de Operação.
ICMBio reforça preocupações sobre o empreendimento
Outro aspecto destacado é a ausência de manifestação favorável do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). As manifestações sustentam que, diante do potencial impacto sobre a Área de Proteção Ambiental Delta do Parnaíba e sobre ecossistemas costeiros protegidos, a participação técnica do órgão federal seria indispensável, independentemente das alterações promovidas pela nova legislação sobre licenciamento ambiental.
Essa discussão ganhou novo peso após a elaboração da Nota Técnica nº 19/2026 do ICMBio, produzida no âmbito do processo de revisão do Plano de Manejo da APA Delta do Parnaíba. O documento analisa o pedido da Companhia Porto Piauí para alterar o zoneamento da unidade de conservação, permitindo a implantação do Terminal de Uso Privado em áreas atualmente classificadas como Zona de Uso Comunitário e Zona de Produção Marinha. A nota registra que o empreendimento incide sobre áreas utilizadas tradicionalmente por pescadores e pescadoras artesanais e informa que o próprio ICMBio já havia se manifestado anteriormente de forma contrária à autorização para o licenciamento da atividade, por considerá-la incompatível com os objetivos do plano de manejo da unidade de conservação.
Pesca artesanal e territórios tradicionais
O documento do ICMBio também descreve reuniões realizadas com pescadores artesanais da região da barra do rio Igaraçu, onde as comunidades relataram que a área constitui um território tradicional utilizado para ancoragem, desembarque, processamento do pescado e acesso ao mar aberto há várias gerações. Segundo os relatos registrados pela equipe técnica, cerca de 150 pescadores dependem diretamente daquele espaço para sua sobrevivência, que já estaria sofrendo pressões decorrentes das obras do Terminal Pesqueiro e do Porto Piauí.
As manifestações encaminhadas aos órgãos de controle também apontam possível necessidade de observância da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), especialmente quanto à consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais potencialmente afetadas pelo empreendimento.
“Agora o acesso para nossas embarcações é só lá por detrás, e a gente tá tendo dois caminhos. Mas o percurso mesmo, que a gente sempre passava, já tá tapado, do lado das canoas e dos barcos. A gente vai por um buraco lá na frente, que ainda tá aberto, mas aqui mesmo ele já tá tapado. A bagunça é a maior do mundo aqui, e não tem ninguém que fale mais nada. Eu não sei o que é que tá acontecendo, não. Tá todo mundo calado, e ninguém tá falando mais nada. Ninguém ouviu falar mais nada de porto, de nada. Só Deus mesmo na nossa vida.”, disse uma pescadora artesanal da região que preferiu não se identificar.
Pedidos aos órgãos de controle
Diante desse conjunto de questionamentos, os documentos solicitam ao Ministério Público Federal e ao IBAMA a reavaliação da legalidade do licenciamento ambiental, a análise da delegação da competência para a SEMAR, a verificação da competência federal para conduzir o processo, a fiscalização do cumprimento das condicionantes ambientais e, caso sejam constatadas irregularidades, a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Até o momento, os documentos representam alegações técnicas e jurídicas apresentadas por organizações da sociedade civil aos órgãos competentes. A confirmação de eventual existência de irregularidades dependerá da análise dos processos administrativos e das manifestações dos órgãos públicos responsáveis, incluindo IBAMA, ICMBio, SEMAR, Ministério Público Federal e demais instituições envolvidas.
Relembre o caso
O CPP já havia alertado, em reportagem publicada em abril deste ano, para os conflitos envolvendo a implantação do Porto Piauí, em Luís Correia. Na ocasião, pescadores e pescadoras artesanais denunciaram ameaças ao território tradicional do Buraco do Dandão, riscos à continuidade da pesca artesanal, impactos sobre a Área de Proteção Ambiental (APA) Delta do Parnaíba e a ausência de consulta às comunidades afetadas.
A notícia também mostrou que o empreendimento avança em uma região de alta sensibilidade ambiental, enquanto comunidades tradicionais, pesquisadores e instituições parceiras questionam o modelo de desenvolvimento adotado e seus possíveis impactos sobre os modos de vida, a sociobiodiversidade e os direitos dos povos das águas.
